Empreender é um ato de coragem, e para incentivar a regularização de micro e pequenas empresas, e o respectivo pagamento do imposto de renda para MEI (Microempreendedor Individual), o governo federal oferece diversos incentivos fiscais.
Para iniciar, vale ressaltar que há algumas características que devem ser resguardadas para registrar um negócio próprio como Microempreendedor Individual.
Isso permite que o empresário estabeleça uma empresa e crie um número de identificação fiscal nacional e, para se identificar como MEI, o empreendedor deve atender às seguintes condições:
Fazer declaração de rendimento anual;
Manter no máximo 1 funcionário;
Não ser sócio, proprietário ou administrador de terceiros;
Ter receita bruta máxima de R$ 81 mil/ano.
A legislação vigente que engloba o MEI permite que artesãos, alfaiates, cabeleireiros, eletricistas, fotógrafos, pintores, carpinteiros, encanadores e diversos outros profissionais se formalizem, obtendo CNPJ e cobertura previdenciária.
O MEI também pode fazer negócios com entidades governamentais, emitir notas fiscais locais e solicitar empréstimos bancários para investir em uma pequena oficina de artefatos de cimento para decoração residencial e comercial.
Impostos e outros custos do microempreendedor
De tempos em tempos há discussões que envolvem o setor público e os representantes de microempreendedores sobre alterações.
Na maioria das vezes, as alterações abrangem 5 pontos fundamentais:
Aplicação de incentivos fiscais para aumentar a eficiência econômica;
Apoio ao desenvolvimento empresarial;
Expansão da base tributária;
Garantia da transparência da tributação;
Modernização da administração fiscal.
Tudo isso é importante, em todos os aspectos, tanto para o desenvolvimento econômico como para os direitos dos contribuintes.
Novas alterações visam principalmente o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil, e propõem não aumentar a carga da base tributária para incentivo econômico, mas aumentar a tributação daqueles que operam sem a devida regularização.
Ainda assim, há obrigações sobre a questão do imposto de renda para MEI que devem ser consideradas, como apresentadas abaixo.
Exigências fiscais
A grande vantagem do MEI são as exigências fiscais.
Diferente de outras entidades, o MEI não precisa pagar vários impostos a diferentes autoridades fiscais ou apresentar vários formulários fiscais.
O MEI não é obrigado a pagar Imposto de Renda, mas precisa pagar mensalmente pela Previdência Social, o ISS e o ICMS
Pagamento de taxa DAS
O pagamento é feito eletronicamente em um único formulário de imposto denominado DAS.
O MEI deve apresentar anualmente o DASN (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional), e deve informar todas as receitas do ano.
Para as empresas que têm a possibilidade de se registrar como MEI, essa é a melhor solução, principalmente para quem está iniciando.
Isso porque apresenta benefícios como pagar menos imposto, não entregar a declaração de imposto de renda, não precisar de contador, não ter taxa de registro para constituição da pessoa jurídica e mais.
As características de uma MEI
Muitos novos empreendedores e freelancers escolhem o status de microempreendedor para iniciar um novo empreendimento no Brasil.
Muitas vezes parece muito barato e fácil. E é, mas o empreendedor ainda precisa ficar atento, pois esse processo mais simples não significa que é totalmente fácil e não demanda cuidados e adequações. Afinal, a burocracia ainda impera em muitos setores.
O erro mais comum cometido por autônomos
Pode parecer uma opção mais barata do que outros status de empresa. Uma vez por mês ou uma vez a cada três meses paga-se os encargos sociais como microempreendedor.
Muitas vezes, os microempreendedores, desde aqueles que trabalham na construção civil com EPS isopor, entre outros profissionais que se encaixam como MEI, consideram que o restante do capital financeiro é a renda para viver.
Contudo, esse é um grande erro cometido pela grande maioria dos microempreendedores e, por isso, é importante saber tudo o que se precisa pagar, de forma compulsória, ou como uma escolha para não haver surpresas desagradáveis e organizar as finanças a longo prazo.
Encargos sociais
Os encargos sociais devem ser pagos à Previdência Social, do governo federal; ISS (Imposto Sobre Serviços), para a prefeitura; e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tudo recolhido em uma única guia.
Como empresário, a responsabilidade é pagar mensalmente as contribuições sociais. Nenhuma notificação é enviada para lembrar sobre as obrigações fiscais.
Portanto, configurar um lembrete, ou contratar um profissional da área de contabilidade impede que se pague por taxas atrasadas.
Imposto de Renda
Assim que o microempreendedor passa a ter uma renda, é necessário declará-la. Muitos critérios são levados em consideração, como o tamanho da família, a situação familiar, o nível e o tipo de renda.
Mas, como regra geral, uma única pessoa que ganhe menos de R$ 81 mil por ano não será tributável.
O cuidado deve estar em relação à declaração do imposto de renda como pessoa física. O microempreendedor pode verificar, junto a um escritório de contabilidade, e determinar se está isento de imposto, fornecendo um documento afirmando que não é tributável.
Este documento pode ser muito útil para receber algumas ajudas governamentais, caso seja necessário, por exemplo.
Previdência Privada
A maioria das pessoas não pensa em fazer uma, já que o microempresário está registrado no sistema de saúde e também contribui para a previdência social.
A previdência complementa o subsídio diário público em caso de baixa por doença, incapacidade e também uma vez aposentado.
No entanto, o subsídio e a pensão públicos são bastante baixos como microempreendedor, por isso é recomendado complementá-lo com uma prestação de previdência privada.
Mesmo que o microempreendedor não pretenda permanecer sob esse mesmo status por muito tempo, pode permanecer mais tempo do que o esperado, portanto, contratar uma previdência desde o início pode ser uma boa ideia, ou pelo menos estar ciente do nível de cobertura.
Instituições bancárias podem fazer uma simulação, por meio de uma seguradora para saber qual é o nível de auxílio diário em caso de invalidez temporária ou doença.
Mesmo que o profissional não possa deduzir despesas como microempreendedor, ele ainda deve acompanhá-las e ver se o nível de imposto mais baixo compensa o número de despesas que não pode deduzir do faturamento para cálculo de impostos.
Ter um sistema de rastreamento completo ajuda a estar no topo dos negócios.
Provisão para situações inesperadas e extras
E, finalmente, um microempreendedor deve provisionar em casos de uma situação inesperada, como uma pandemia, perder o principal cliente, ou mesmo uma doença inesperada.
Economizar uma parte do lucro pode manter a estrutura financeira em caso de tempos difíceis inesperados.
Além disso, o microempreendedor também pode querer economizar para as férias.
A maioria não ganha quando não trabalha, então incluir o tempo de férias no cálculo da provisão e, até mesmo, na taxa que se cobra pelos serviços, podendo ter a dedução no imposto de renda, é fundamental para uma melhor organização financeira em diferentes contextos.
Importância do imposto de renda para MEI
Muitos governos contam com fontes de financiamento sustentáveis, promovendo o desenvolvimento e o crescimento econômico, direcionando parte da verba pública para investimentos importantes e programas sociais necessários.
Muitos serviços são resultado do pagamento de impostos, entre os quais programas de educação, segurança, saúde e infraestrutura. Tudo com o objetivo de alcançar uma sociedade funcional, próspera e devidamente em ordem. E isso exige o aumento de receitas.
Vale lembrar que a tributação não é voltada apenas para serviços públicos e compra de bens, mas fazem parte de um contrato entre a sociedade e toda uma economia vigente.
Da maneira como os impostos são angariados e distribuídos, é possível determinar o quão adequado se mostra uma governança preocupada com cada cidadão.
A boa gestão da arrecadação pública financeira é uma responsabilidade de um governo responsável, que incentiva por meio de uma administração apropriada das próprias receitas fiscais.
Qualquer governo, seja nacional, estadual ou municipal, precisa de receita, tendo como desafio escolher, de maneira cuidadosa, o nível de alíquotas, como a proposta sobre ICMS e ISS, assim como o imposto de renda para MEI, promovendo uma base tributária segura.
Dessa forma, o poder público tende a projetar, de maneira concreta, um sistema fiscal que incentive a participação dos contribuintes, em todas as esferas de possibilidade de contribuição.
Os benefícios sobre um microempreendimento
As pequenas empresas têm várias vantagens sobre as grandes corporações.
A capacidade de ter relacionamentos mais próximos com os clientes para vender tinta epóxi preço acessível, além de maior flexibilidade, bem como uma força de trabalho mais ágil são apenas alguns dos benefícios.
Além disso, o advento da comunicação digital revolucionou o contato com os clientes quase sem custo, proporcionando um incentivo para pequenas e grandes empresas.
Por isso, quando se trata de pagar imposto de renda para MEI, um empreendedor pode ficar tranquilo para aproveitar as vantagens que esse tipo de negócio proporciona, em todos os sentidos.
Conclusão
Por fim, é preciso decidir a melhor maneira de se pagar o imposto de renda para MEI. Por mais estranho que pareça, trabalhar e pagar a si mesmo um salário é uma excelente opção na maioria dos casos.
O cuidado está em pagar tudo de forma correta, de maneira estruturada, para que a microempresa possa crescer e prosperar.
Ser autônomo significa obter mais incentivos fiscais, mas é preciso trabalhar de forma centrada, pagar o imposto de renda para MEI de forma correta, e aproveitar tudo que esse segmento tem a oferecer para os mais diversos profissionais.
Texto originalmente desenvolvido pela equipe do blog Business Connection, canal em que você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
