O “jogo do bicho” é uma modalidade de aposta que remonta ao final do século XIX, originada no Rio de Janeiro como uma atividade lúdica ligada a sorteios baseados em animais.
Ao longo dos anos, evoluiu para um sistema de loteria informal e é conhecido pela sua ampla abrangência na sociedade brasileira.
Não obstante, sua operação é definida como contravenção penal desde a decretação de 1946, por não estar sujeita à fiscalização e regulamentação estatais, o que levanta questões sobre segurança pública e ordem.
Apesar de sua presença cultural, a operação do “jogo do bicho” permanece ilegal devido a preocupações que incluem associações com atividades ilícitas e o potencial para manipulação de resultados.
A regulamentação é elemento-chave nesse debate pois permitiria ao Estado exercer controle, garantindo transparência e integridade na atividade.
A legalização também poderia representar uma nova fonte de receita por meio de impostos que poderia ser revertida em benefícios para a economia e para a segurança pública.
No entanto, as mudanças recentes na legislação brasileira indicam uma mudança de direção na visão sobre jogos de azar, com propostas voltadas para a legalização e implementação de um sistema regulamentado de apostas.
Se efetivada, essa mudança poderia abrir caminho para o emprego de estratégias e sistemas de apostas, como o “cartelão da sorte” ou até mesmo plataformas de aposta online, a exemplo do BetPix365 , trazendo o jogo para a esfera da legalidade e criando uma nova categoria de apostas no Brasil.
História e Contexto Jurídico do jogo do bicho
O jogo do bicho é uma modalidade de aposta que, embora faça parte da cultura popular brasileira, encontra-se na ilegalidade desde sua instituição, com impactos tanto na legislatura quanto na economia informal.
Exploraremos suas origens contraventoras e o complexo panorama legislativo em torno de sua legalização.
Origens do Jogo do Bicho e a Contravenção
O jogo do bicho foi criado em 1892 pelo barão João Batista Viana Drummond para atrair visitantes ao seu zoológico no Rio de Janeiro.
Rapidamente, transformou-se numa forma popular de aposta, embora fosse considerada uma contravenção penal.
A prática foi proibida legalmente em 1941, durante o governo de Getúlio Vargas, pelo decreto-lei 3.688/41, conhecida como Lei de Contravenções Penais, sob a alegação de combater a prática ilegal de jogos de azar e proteger a segurança pública.
Legislação e Propostas de Alteração
As punições para quem realiza ou participa do jogo do bicho são previstas na legislação e podem incluir multas e penas de prisão.
Existem movimentos e propostas no Congresso Nacional, mais precisamente na Câmara e no Senado, para a legalização e regulamentação dessas atividades de apostas.
Um exemplo é o Projeto de Lei (PL) proposto pelo deputado Felipe Carreras, que recebeu o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, mas enfrentou oposição das bancadas evangélica e católica.
Os defensores da legalização argumentam que uma regulamentação poderia trazer benefícios econômicos, como a geração de tributos e a criação de empregos formalizados.
Ainda assim, há preocupações com a segurança pública e a resistência de setores da sociedade. O presidente Jair Bolsonaro tem papel significativo no processo, pois cabe a ele a aprovação ou veto do projeto após a deliberação do congresso.
A União, por meio do Ministério da Economia, também demonstra interesse na discussão, uma vez que a legalização pode representar uma fonte de receita tributária relevante.
Impactos Sociais e Econômicos
O jogo do bicho, embora opere à margem do sistema legal brasileiro, desencadeia uma série de efeitos na economia e na sociedade do país.
Sua operação clandestina impede que possíveis arrecadações fiscais sejam revertidas em benefícios sociais, ao mesmo tempo em que o setor de segurança pública é diretamente impactado pelos desafios regulatórios e criminais associados.
Consequências para a Economia e Arrecadação
O jogo do bicho, assim como outras práticas ilegais de jogos de azar, dificulta a geração de receitas legítimas para o Estado por meio da arrecadação de impostos.
A legalização de tais atividades poderia canalizar a receita para a Receita Bruta do Jogo (GGR), que reflete a margem de lucro dos jogos antes de deduzir despesas operacionais.
Exemplo:
Receita não arrecadada por práticas ilegais:
Jogo do Bicho : Potencial de receita não coletada
Cassinos e Bingos : Representam outros segmentos que poderiam contribuir fiscalmente
ISS e CIDE-Jogos : Impostos e contribuições que poderiam ser aplicadas
Práticas como apostas em corridas de cavalos , jogos eletrônicos e bingos , quando regulamentadas, podem ter uma taxa fixa de contribuição.
Além de contribuir para a economia através da arrecadação, a legalização dessas atividades fomenta o turismo e gera lucros, trazendo benefícios econômicos para hotéis e outras áreas ligadas ao turismo.
Questões de Segurança e Regulação do jogo do bicho
A falta de regulamentação impede uma fiscalização adequada, o que favorece ações de lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.
Regulando o setor de apostase concedendo licenças a empresas certificadas, cria-se um mercado mais seguro, tanto para os consumidores quanto para a sociedade.
Aspectos Regulatórios:
Agência Reguladora : Instituição responsável pela concessão e fiscalização de atividades de jogos
Taxa de Fiscalização : Implementação de taxas que ajudariam na arrecadação e controle do setor
Saúde Pública : A regulação possibilitaria a promoção de programas de prevenção ao vício em jogos
Promover uma legislação que aborde claramente a operação e a fiscalização de jogos como o do bicho e cassinos ajudaria a garantir o respeito às normas de segurança e responsabilidade social.
A proteção animal é outro ponto relevante, especialmente em jogos que envolvem corridas de cavalos.
A adoção de um modelo regulamentado pode inspirar-se em exemplos de sucesso internacional, mantendo a integridade do setor e oferecendo um ambiente de aposta segura e confiável.
